O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento às novas regras para a declaração do Imposto de Renda. Existem critérios diferentes em relação às exigências feitas para quem é pessoa física. Veja como garantir que tudo estará de acordo dentro das normas da Receita Federal.
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A declaração do Imposto de Renda do MEI tem que ser feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional. O documento é de emissão obrigatória e o o se dá pelo portal do Simples Nacional.
Declaração do Imposto de Renda do MEI
Os rendimentos do MEI são divididos em duas categorias. Aqueles que recebem rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 fazem parte de um grupo, e os outros são de rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil.
Quem se enquadra em algum dos dois critérios deve fazer a inclusão dos dados no campo de “Bens e Direitos” e também em “Participações Societárias” na declaração do Imposto de Renda.
É preciso identificar o número do CNPJ e da razão social da empresa. O microempreendedor individual é uma categoria criada para incentivar a formalização dos pequenos negócios.
Existe um limite de faturamento anual que é de até R$ 81 mil e pode ficar mais alto, a depender da aprovação de um projeto de lei. O trabalhador pode se cadastrar como MEI desde que exerça uma atividade que esteja incluída na lista de profissões permitidas.
O MEI conta com impostos mais baixos e vários benefícios previdenciários. Para ser MEI é preciso não ter nenhuma outra empresa aberta em nome do proprietário e nem fazer parte de outro negócio como sócio .
Como abrir o MEI
Para abrir o MEI basta entrar no portal de serviços do governo federal com e ar o Portal do Empreendedor. O primeiro o é conferir se a atividade é permitida na modalidade MEI e clicar em “Quero ser MEI”, depois em “Formalize-se” para preencher o cadastro e seguir todas as etapas indicadas no site.
Quem deixa de declarar o imposto fica com restrições junto à Receita Federal. O profissional fica com o CNPJ irregular e impossibilitado de emitir as guias de pagamento, isso sem contar a multa de 2% ao mês sobre os títulos declarados no ano. Para regularizar a situação, basta ar o site do Simples Nacional.
